Termos e Condições de Uso da 93ek

1Disposições Gerais

Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma de apostas online e cassino operada sob a marca 93ek, disponível no domínio https://93ek.cam ("Plataforma"). Ao criar uma conta, acessar ou utilizar qualquer serviço disponibilizado pela 93ek, o usuário ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado com a integralidade destes Termos, bem como com nossa Política de Privacidade e demais documentos regulatórios aplicáveis.

A 93ek opera no mercado brasileiro de entretenimento online, em conformidade com a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, e com as regulamentações emitidas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Os serviços são destinados exclusivamente ao território brasileiro e ao público adulto.

A 93ek reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor na data de publicação na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos termos.

2Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços da 93ek, o Usuário deve cumprir cumulativamente os seguintes requisitos:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física, residente e domiciliada no Brasil;
• Possuir Cadastro de Pessoa Física (CPF) válido e regularizado perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar proibido de participar de apostas online por determinação judicial, administrativa ou legal;
• Não ser funcionário, representante, agente ou familiar de primeiro grau de funcionário da 93ek ou de seus provedores de jogos;
• Não ter conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

A 93ek reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória de identidade, idade e residência a qualquer momento, inclusive antes de processar saques. A recusa em fornecer os documentos solicitados poderá resultar na suspensão ou encerramento da conta.

3Cadastro e Conta do Usuário

3.1 Criação de Conta

O Usuário deve fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de cadastro, incluindo nome completo, data de nascimento, CPF, endereço completo, e-mail e número de celular válidos. O fornecimento de informações falsas constitui violação grave destes Termos e pode configurar ilícito penal nos termos da legislação brasileira.

3.2 Conta Única

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É expressamente proibido criar múltiplas contas com o mesmo CPF, mesmo endereço de e-mail, mesmo número de celular, mesmo endereço IP ou mesmo dispositivo. Contas duplicadas serão encerradas e os bônus associados, cancelados.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). A 93ek recomenda fortemente a ativação da autenticação em dois fatores (2FA). Qualquer acesso não autorizado deve ser reportado imediatamente ao suporte.

3.4 Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) e às diretrizes da SPA, a 93ek poderá requerer ao Usuário a apresentação dos seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias;
• Comprovante de titularidade do meio de pagamento utilizado;
• Declaração de origem de fundos, quando aplicável.

4Depósitos

A 93ek aceita os seguintes métodos de depósito: Pix (prioritário e recomendado), Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Transferência TED/DOC, Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo) e USDT.

4.1 Limites de Depósito

• Depósito mínimo: R$ 30,00 por transação;
• Depósito máximo via Pix: R$ 50.000,00 por transação;
• Limites diários, semanais e mensais podem ser configurados pelo próprio Usuário nas configurações de jogo responsável.

4.2 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, em regra em até 5 (cinco) minutos. Depósitos via outros métodos podem levar de 15 minutos a 3 dias úteis, conforme o método escolhido. O saldo só fica disponível para apostas após a confirmação do pagamento.

4.3 Titularidade

O meio de pagamento utilizado para depósito deve ser de titularidade exclusiva do Usuário cadastrado. Depósitos realizados por terceiros serão devolvidos ao remetente e poderão resultar na suspensão da conta.

5Saques

O Usuário pode solicitar saque dos valores disponíveis em seu saldo real, respeitadas as condições abaixo.

5.1 Limites de Saque

• Saque mínimo: R$ 50,00;
• Saque máximo diário: R$ 20.000,00;
• Saque máximo mensal: R$ 200.000,00 (limites superiores disponíveis para clientes VIP Ouro mediante análise).

5.2 Prazo de Processamento

Saques via Pix são processados em regra em até 10 (dez) minutos após aprovação. Saques via outros métodos podem levar de 1 a 5 dias úteis. A 93ek realizará o saque exclusivamente para o mesmo meio de pagamento utilizado no depósito, exceto quando tecnicamente inviável, caso em que o Usuário será notificado.

5.3 Verificação Obrigatória

Saques iguais ou superiores a R$ 500,00 estão sujeitos à verificação de identidade (KYC). A 93ek pode suspender o processamento de saques até a conclusão do processo de verificação. Saques solicitados enquanto houver bônus ativo estarão sujeitos ao cumprimento dos requisitos de rollover correspondentes.

6Bônus e Promoções

A 93ek oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre as disposições gerais desta cláusula quando houver conflito.

6.1 Requisitos de Rollover

O bônus de boas-vindas está sujeito a um requisito mínimo de rollover de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido. O rollover deve ser cumprido em até 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus. O não cumprimento no prazo resultará no cancelamento automático do bônus e dos ganhos a ele associados.

6.2 Regras Gerais de Bônus

• Bônus são pessoais e intransferíveis;
• Cada Usuário tem direito a cada tipo de bônus uma única vez, salvo indicação em contrário nos termos da promoção;
• A 93ek reserva-se o direito de cancelar bônus que tenham sido obtidos por meio de abuso, fraude ou violação destes Termos;
• Apostas canceladas, nulas ou realizadas em jogos excluídos não contam para o rollover;
• A contribuição de cada categoria de jogo para o rollover pode variar: slots podem contribuir com 100%, enquanto apostas esportivas podem contribuir com percentual inferior, conforme especificado em cada promoção;
• A aposta máxima por rodada ou partida enquanto houver bônus ativo é de R$ 50,00, salvo disposição contrária na promoção específica.

7Apostas e Jogos

7.1 Aceitação de Apostas

Todas as apostas estão sujeitas à disponibilidade do mercado e à aceitação pela 93ek. A Plataforma reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas a seu exclusivo critério, especialmente em casos de suspeita de manipulação de resultados, erro técnico ou odds incorretas.

7.2 Apostas Anuladas

Uma aposta pode ser declarada nula e o valor apostado devolvido ao saldo do Usuário nas seguintes situações: evento cancelado, odds publicadas incorretamente por erro técnico, ou descumprimento de regras específicas do esporte ou jogo.

7.3 Resultados e Disputas

Os resultados das apostas esportivas são determinados com base nas fontes oficiais de cada competição. Em caso de divergência entre a transmissão ao vivo e o resultado oficial, o resultado oficial prevalecerá sempre. Disputas sobre resultados devem ser comunicadas ao suporte em até 72 (setenta e duas) horas após a liquidação da aposta.

7.4 RTP e Jogo Justo

Todos os jogos de cassino disponíveis na Plataforma utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por auditores independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado na ficha técnica do jogo e varia conforme o provedor e a categoria.

8Conduta do Usuário

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar softwares automatizados, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule comportamento humano na Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas ou em conluio com outros Usuários para manipular resultados ou obter vantagens indevidas;
• Utilizar a Plataforma para lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Publicar, transmitir ou armazenar conteúdo ilegal, ofensivo, difamatório ou que viole direitos de terceiros;
• Explorar falhas, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma;
• Utilizar VPN, proxy ou qualquer meio para falsificar localização geográfica.

A violação de qualquer proibição acima pode resultar em suspensão imediata da conta, cancelamento de bônus e saldos derivados de condutas irregulares, e comunicação às autoridades competentes.

9Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte. Antes do encerramento, quaisquer saques pendentes serão processados conforme os prazos normais. Saldos de bônus não utilizados serão cancelados.

9.2 Encerramento pela 93ek

A 93ek pode encerrar ou suspender uma conta imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes situações: violação destes Termos; suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou manipulação de jogos; fornecimento de informações falsas no cadastro; determinação judicial ou administrativa; ou qualquer conduta que coloque em risco a integridade da Plataforma ou de outros Usuários.

9.3 Saldo Remanescente

Em caso de encerramento por iniciativa da 93ek por violação destes Termos, o saldo de bônus será cancelado. O saldo real líquido, após a dedução de eventuais prejuízos causados ao operador, poderá ser devolvido ao Usuário a critério da 93ek e conforme permitido pela legislação aplicável.

10Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento dos dados pessoais dos Usuários é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018). A 93ek coleta e processa dados pessoais com as seguintes finalidades: prestação dos serviços contratados, verificação de identidade (KYC), prevenção à fraude e à lavagem de dinheiro, cumprimento de obrigações legais e regulatórias, e melhoria contínua da Plataforma.

O Usuário tem direito de acessar, corrigir, portar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais, nos limites permitidos pela legislação. Para exercer esses direitos ou obter informações adicionais sobre o tratamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade completa.

11Limitação de Responsabilidade

A 93ek envida todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente. No entanto, a 93ek não se responsabiliza por:

• Interrupções temporárias de serviço decorrentes de manutenção programada ou emergencial;
• Falhas de conectividade à internet do lado do Usuário;
• Perdas ou danos decorrentes de uso não autorizado da conta do Usuário por terceiros, quando o Usuário tiver contribuído com negligência na guarda de suas credenciais;
• Erros ou atrasos de processamento por parte de instituições financeiras terceiras;
• Decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações incorretas obtidas fora da Plataforma.

Em nenhuma circunstância a responsabilidade total da 93ek perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o montante depositado pelo Usuário nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

12Jogo Responsável

A 93ek adota uma política rigorosa de promoção do jogo responsável. O Usuário tem à disposição as seguintes ferramentas de controle, acessíveis nas configurações da conta:

• Limites de depósito: diário, semanal e mensal;
• Limites de perda: diário, semanal e mensal;
• Limites de tempo de sessão;
• Autoexclusão temporária: períodos de 24 horas, 7, 30 ou 90 dias;
• Autoexclusão permanente;
• Lembretes de realidade configuráveis.

O jogo deve ser tratado exclusivamente como entretenimento. Se você sentir que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, familiar ou emocional, entre em contato com nossa equipe de suporte ou acesse recursos externos como o CVV (188) ou Jogadores Anônimos Brasil. Para mais informações, visite nossa página de Jogo Responsável.

13Alterações nestes Termos

A 93ek pode revisar e atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão comunicadas ao Usuário por e-mail cadastrado e/ou mediante aviso em destaque na Plataforma com antecedência mínima de 10 (dez) dias corridos, exceto em casos de alterações exigidas por lei ou por determinação regulatória, que podem entrar em vigor imediatamente.

Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta antes da data de entrada em vigor das novas condições. O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações será interpretado como aceitação tácita dos novos Termos.

14Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), e a Lei nº 14.790/2023.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

O Usuário e a 93ek comprometem-se a buscar, antes de qualquer medida judicial, a resolução amigável de conflitos, inclusive por meios de mediação ou arbitragem, conforme previsto na Lei nº 9.307/1996.